Câmara termina votação da lei de licitação do transporte; veja o que mudou

A Câmara Municipal encerrou, ontem, a votação dos 18 vetos do Poder Executivo à lei sobre a licitação do transporte público de Natal, garantindo a deflagração da concorrência públicas das linhas de transporte coletivo para as empresas de ônibus e alternativos, a partir da próxima semana. A votação dos dez vetos que faltavam – na semana passada os vereadores já haviam apreciado oito vetos -, transcorreu conforme o acordo feitos com as bancadas de situação e oposição, no sentido de que os pontos sem consenso, passassem a constar de um substitutivo de lei complementar que serão votados em plenário.

Alex RegisVereadores encerram a apreciação dos vetos ao projeto da lei de transporte público de Natal

O presidente da Câmara, vereador Flanklin Capistrano (PSB), informou que o substitutivo só será votado depois da apreciação das leis que estabelecem novos critérios para a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município, que ocorrerá nas sessões ordinárias de hoje e amanhã à tarde, e também da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, prevista para a manhã desta sexta-feira (26).

Franklin Capistrano explicou que o substituto é uma lei complementar a que terminou de ser aprovada ontem e, por isso, pode ser apreciada posteriormente. Ele disse que a matéria tramita pelas comissões técnicas da Câmara e não podia dizer, agora, qual a data em que o substitutivo irá a votação em plenário. 

No entanto, com o a votação da LDO nesta semana, os vereadores já poderão entrar em recesso legislativo a partir da próxima quarta-feira (1º de julho), daí a mesa da Câmara tem de decidir se faz a convocação extraordinária ou não para votação do substitutivo. 

O líder do prefeito, vereador Raniere Barbosa (PDT), disse que nesta quinta ou sexta-feira (25 e 26) sai a publicação no “Diário Oficial do Município” sobre a decisão de ontem da Câmara. Na terça-feira (30) termina o prazo determinado pela Justiça para que a prefeitura deflagre a licitação do transporte público de Natal. 

Votações 

Mesmo havendo acordo para a derrubada de alguns vetos e manutenção de outros, ainda houve disputa voto a voto em relação a dois vetos, um deles sobre a redução do direito a gratuidade de idosos de 65 para para 60 anos, em que 13 vereadores votaram a favor da redução gradativa a partir de 2016, à razão de um ano a menos até 2020, quando todos os idosos a partir de 60 anos terão direito a transporte gratuito. Foram votos vencidos dez vereadores, queriam a aplicação imediata da redução da idade mínima.

Em outra votação que não teve posição unânime dos vereadores, a Câmara manteve por 18 a 5 o veto do prefeito Carlos Eduardo à emenda que determinava um tempo de 15 minutos de saida entre um ônibus e outro do terminal de passageiros de transporte coletivo. Pelo acordo, o substitutivo do prefeito garantirá a instalação de GPS nos ônibus, a fim de melhorar a fiscalização e corrigir eventuais abusos por parte dos prestadores dos serviços de transporte coletivo.

A Câmara também derrubou o veto do Poder Executivo a uma emenda que garantia a obrigação da prefeitura submeter à apreciação dos vereadores projetos de lei sobre futuras licitações do setor de transporte urbano. 

Para o vereador Raniere Barbosa, o acordo sobre a derrubada do veto “era uma demonstração de que o governo não estava sendo intransigente e intolerante”.

Segundo Barbosa, num primeiro momento de discussão da lei de licitação dos transportes, o prefeito tinha encaminhado o debate sem nenhuma recomendação sobre mudanças naquele sentido, e só decidiu por vetar a emenda por recomendação do Ministério Público: “A emenda veio depois disso”.

Como ficaram a votação dos vetos 

1-Rejeitado veto sobre a submissão de futuras licitações do transporte público de Natal à Câmara Municipal. Continua valendo o que diz a Lei Orgânica do Município (LOM), a Casa pode legislar sobre o sistema de transporte. 

2-Mantido veto à escolha pelos alternativos de linhas de transportes que não fossem deficitárias. A prefeitura se compromete, no substitutivo, a garantir viabilidade financeira das linhas com a Câmara de Compensação. 

3-Mantido veto à disponibilização de um alternativo a cada vez que crescer em 5 mil o número de habitantes da cidade. A prefeitura se compromete a fazer estudo a cada cinco anos sobre a necessidade de se aumentar a frota e qual tipo de veículo a ser usado.

4-Mantido veto à exclusividade da comercialização das passagens pelo município. Poder Executivo garante enviar emenda à Lei 

Orgânica do Município retirando essa prerrogativa exclusiva das empresas ou dos alternativos, além de garantir acesso a postos de vendas aos usuários em todas as quatro regiões administrativas de Natal. 

5-Mantido veto à saída de ônibus do terminal de passageiros a cada 15 minutos. A prefeitura garante a instalação de GPS para fiscalização e inspeção contra abusos dos permissionários e concessionários do transporte coletivo.

6-Mantida emenda que garante o pagamento em espécie do aluno, no valor de 50% da passagem inteira, com apresentação da carteira de estudante, enquanto a prefeitura se compromete a cobrar das empresas e alternativos a instalação de dispositivo tecnológico para a sua identificação estudantil no interior do veículo.

7-Mantido veto à publicidade nos abrigos de ônibus pela iniciativa privada. Município se compromete a discutir, posteriormente, a medida para que a iniciativa privada também construa abrigos e tenha o direito de explorar a publicidade. 

8-Mantido o veto sobre a redução da gratuidade do idoso para 60 anos. A gratuidade passa a ser um direito gradativo, diminuindo um ano, passando de 65 anos a 60 até 2020.

9-Mantido vetos à emendas que previam aplicação de multas contra empresas que operacionalizassem ma dupla jornada de motoristas.

10-Mantido veto a criação de dispositivo que controle o travamento da porte de embarque nos ônibus.

Fonte - CMN