A pedido de entidades representativas de profissionais liberais, tendo à frente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Prefeitura retirou da pauta da convocação extraordinária, enviada à Câmara Municipal de Natal, dois projetos de autoria do executivo. São eles, o projeto da reforma do Código Tributário do Município e o projeto referente aos executivos fiscais. A reunião entre o prefeito Carlos Eduardo e as entidades classistas ocorreu na manhã desta terça-feira (23), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão.
O presidente da OAB, Sérgio Freire, pediu a retirada dos projetos para que os mesmos possam ser melhor discutidos entre as entidades e o executivo municipal. Ele reforçou que os projetos precisam ser amplamente debatidos com a sociedade. As entidades temem que haja aumento de tributos no caso da aprovação do novo Código Tributário do Município, do modo como está redigido.
Outra preocupação é em relação à cobrança dos executivos fiscais. De acordo com as entidades, o projeto, caso seja aprovado, atingirá o comércio. “No nosso entendimento, o projeto de reforma do Código Tributário afeta o profissional liberal e as associações. Queremos debater os projetos com a Prefeitura para melhor entendermos e analisá-los melhor, pois não tivemos tempo de fazê-lo”, assinalou Sérgio Freire.
“Nesse caso nós vamos retirar os projetos e fazer essa discussão. Nossa ideia não é aumentar tributos e sim fazer justiça fiscal. O momento não é fácil. Há uma retração em nível internacional. E o Governo Federal também anuncia cortes cuja consequência ainda não sabemos”, explicou o prefeito Carlos Eduardo. Ele disse que a atual situação tributária é injusta. Ainda segundo o gestor, na atual divisão do bolo tributário, os municípios ficam apenas com 11% do valor total, e a porcentagem do Imposto de Renda devolvido a Natal é de 23%.
Sobre o projeto que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do município, o prefeito disse que o retirou do âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o repassou para o Banco do Brasil. Conforme Carlos Eduardo, a mudança não implica em punição: “O Banco do Brasil vai chamar para conversar. Não tem efeito punitivo”. A lei autoriza a desistência de ações, dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários, dispõe sobre cancelamentos de créditos fiscais declarados prescritos e disciplina a destinação da verba honorária.
Afinada com o discurso do prefeito, a secretária adjunta de Tributação, Renata Sofia, disse que o projeto de reforma do Código Fiscal foi debatido internamente durante um ano, e que o objetivo não é aumentar tributos. “Com o Código estamos buscando mais justiça fiscal. O intuito da Prefeitura é optar pelo valor fixo. Tudo isso é passível de negociação. Em relação aos executivos fiscais, a nossa meta é reduzir 30 mil processos. Apesar da retirada dos projetos da pauta de discussão na Câmara, os processos continuam. Vamos dobrar a quantidade de processos no Tribunal de Justiça”, informou.
A Lei Complementar – conforme o executivo - é inovadora e permite, por meio de ações positivas e estratégicas, tornar mais seletiva e célere a tramitação dos executivos fiscais em juízo, na medida em que permitirá o descongestionamento processual das varas de execução fiscal e tributária municipal do Poder Judiciário, por intermédio da desistência ou do não ajuizamento de cobrança. Outro aspecto importante é quanto ao efeito prático da implantação das medidas previstas na Lei. Com a sua efetivação, a arrecadação municipal apresentará uma melhoria substancial sem que haja qualquer aumento de tributo.
Para o representante da Fecomércio/RN, Laumir Barreto, a intenção da reunião com o prefeito Carlos Eduardo foi de propor soluções, opinar, sugerir e contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos. “Acima de tudo, nós gostaríamos de conversar”, ressaltou o empresário. Na ocasião, ficou agendada uma reunião para o dia 7 de janeiro entre uma comissão a ser formada pelas entidades e a secretária adjunta de Tributação, Renata Sofia.
Participaram, ainda, da reunião, representantes da Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN), Associação dos Advogados do RN, Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO), Conselho Regional de Contabilidade e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN).
Site Prefeitura do Natal
Nenhum comentário:
Postar um comentário